Termos de uso

1. Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa este SITE.

SITE: O site da internet disponibilizado no endereço www.biamap.com ou www.biamap.com.br

Biamap: LA2B Participações LTDA, com sede e domicilio nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 37, Cjto. 41, Bela Vista, CEP: 01311-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.120.871/0001-77, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE 35.227.937.618, em sessão de 23 de outubro de 2013,

OBJETO E VINCULAÇÃO

2. O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e utilização do SITE, pelo USUÁRIO, estabelecendo seus direitos e obrigações. Ao ensejo do acesso ao SITE pelo USUÁRIO, este regulamento terá, automaticamente, a natureza de contrato de adesão e será válido e eficaz até que não seja mais do interesse das partes, sendo certo que o USUÁRIO pode cessar sua adesão a qualquer momento, descontinuando o acesso ao SITE.

3. Ao acessar o SITE e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste REGULAMENTO DE USO, ciente de que toda informação e/ou conteúdo disponibilizado tem fins meramente informativos.

4. O SITE serve para cadastro de pessoas desaparecidas: pelas famílias que tiveram seus filhos ou pais desaparecidos, após lavrarem o competente Boletim de Ocorrência junto a uma delegacia de polícia; por todos os órgãos competentes nacionais e internacionais; por toda a sociedade nacional ou internacional, que busquem por informações de pessoas desaparecidas, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER CADASTRO DO USUÁRIO.

CONTEÚDO DO SITE

5. Todo o conteúdo, materiais e recursos deste site, incluindo, mas não limitado a, direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, marcas, logotipos, texto, gráficos, fotografias, vídeo, áudio, música, sons, software, comentários, postagens, entradas e quaisquer outros conteúdos, materiais e recursos realizados pelo BIAMAP são de propriedade da empresa.

6. O conteúdo informativo pode ser usado, sempre inserido a fonte que foi retirada de nossa página e em relação aos cadastros de desaparecidos, somente poderão ser copiados com anuência expressa do BIAMAP.

7. Conteúdo não informativo não pode ser usado, copiado, duplicado, modificado, transferido, distribuído, transmitido, reproduzido, vendido ou exibido em qualquer maneira ou forma, sem o consentimento prévio por escrito do BIAMAP.

8. Considerando que os canais de notícias nem sempre são produzidos por nossa equipe, no caso de serem copiadas de jornais, associações, entidades, Governo, Ong’s, serão citadas todas as fontes originárias, pois nossa atuação é de alerta de localização e os conteúdos de conscientização.

FORMA DE FORNECIMENTO

9. O acesso ao SITE será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, do BIAMAP, no entanto, o SITE envidará todos os seus esforços para manter o conteúdo do BIAMAP atualizado.

10. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle Do BIAMAP.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

11. Constituem obrigações do USUÁRIO:

  • fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do cadastramento dos desaparecidos junto ao BIAMAP;

  • utilizar o SITE unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do SITE;

  • não violar quaisquer direitos de propriedade de terceiros, quer seja industrial quer seja intelectual, na utilização do SITE;

  • não utilizar o SITE para divulgar informações falsas, inexatas, e/ou exageradas; denúncias falsas; informações contrárias à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; informações que causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE; entre outras, que possam ser nocivas a terceiros e ao BIAMAP, a estes não se limitando;

  • não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do SITE;

  • não utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;

  • ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

  • reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do usuário dentro dele, bem como respeitar qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;

  • respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento;

  • reconhecer que a plataforma, site e aplicativo BIAMAP é de propriedade exclusiva da empresa La2B Participações Ltda., operado juntamente com a Abradeph (Associação Brasileira de Direitos e Deveres na Proteção da Humanidade);

  • concordar, desde já, que ao utilizar o SITE o USUÁRIO estará expressamente aderindo à Politica de Privacidade do BIAMAP, que está incorporada neste Regulamento de Uso, e a ela se vinculando;

  • concordar que as informações enviadas pelo USUÁRIO através do SITE e outras informações que o SITE coletar do USUÁRIO, estão sujeitas à Política de Privacidade do SITE;

  • concordar que não há terceiros beneficiários deste contrato;

  • concordar em cumprir com todas as leis aplicáveis​​, incluindo as leis sobre direitos autorais e uso da propriedade intelectual, direito de imagem, a respeito de qualquer conteúdo que enviar para o Site;

  • não apresentar qualquer conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro;

  • concordar em ser o único responsável por todo e qualquer conteúdo que enviar para o SITE, sendo o único responsável por qualquer violação de quaisquer leis ou quaisquer direitos de terceiros em relação ao conteúdo enviado;

  • reconhecer e concordar que é expressamente proibida a utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet) diretamente a uma página específica dentro do SITE, sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do SITE, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação do BIAMAP, de qualquer forma;

  • reconhecer e concordar que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do SITE (exibir conteúdo do SITE, exibindo em qualquer parte da tela “superior, inferior ou lateral” parte de outro site);

  • concordar em não receber qualquer compensação por qualquer conteúdo enviado ao SITE;

  • concordar e reconhecer que qualquer conteúdo que poste no SITE não é privado ou confidencial e pode ser visto por qualquer pessoa na internet, e as suas postagens podem aparecer nos resultados de busca da Internet;

  • concordar que a violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96;

  • concordar em indenizar, defender e isentar a LA2B e seus proprietários, subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, funcionários, parceiros, licenciadores e licenciados de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feita por quaisquer terceiros, decorrentes de seu acesso ou uso do SITE ou a violação destes Termos e Condições;

  • concordar na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao BIAMAP em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do artigo 70, III, do Código de Processo Civil;

  • concordar, desde já, que o uso de suas informações serão utilizados apenas para utilização do site, e no caso dos dados enviados pelos familiares, estes serão tratados como extremamente confidenciais, sendo que se alguém tentar burlar o sistema para uso próprio, responderá, nos termos da lei, seja civil ou criminalmente.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

12. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS CONTEÚDOS, DADOS E INFORMAÇÕES INSERIDOS PELOS USUÁRIOS NO BIAMAP, SEJA POR FAMILIARES, AMIGOS OU SOCIEDADE EM GERAL, OU AINDA, POR DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE TERCEIROS neste SITE.

13. O CONTEÚDO DE QUAISQUER MENSAGENS ENVIADAS PELOS USUÁRIOS DO SITE, EM QUALQUER ÁREA QUE PERMITA INTERAÇÃO DO USUÁRIO E A POSTAGEM DE MENSAGENS PÚBLICAS, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR DA REFERIDA MENSAGEM, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA, A QUALQUER TÍTULO, DO BIAMAP. NESTE SENTIDO, O BIAMAP NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM ADVIR AO USUÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE MENSAGENS IMPRÓPRIAS, OFENSIVAS, OU, DE QUALQUER FORMA, CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

14. O BIAMAP NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDAS E DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS, OU PELA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS PELO USUÁRIO, EXCLUINDO DA RESPONSABILIDADE DO BIAMAP, AINDA, A OCORRÊNCIA DE EFEITOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

15. TODO CONTEÚDO EXIBIDO NO SITE É MERAMENTE INFORMATIVO, DE MODO QUE O BIAMAP NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO EXIBIDO NO SITE, A QUALQUER TÍTULO, NEM SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS, A QUALQUER TÍTULO, QUE POSSAM ADVIR DE DECISÕES BASEADAS NAS OPINIÕES E RECOMENDAÇÕES CONTIDAS EM CONTEÚDOS EXIBIDOS PELO SITE, SENDO TAIS DECISÕES POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO.

16. OS MODELOS DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO SITE SÃO GRATUITOS, E DE CUNHO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DISPONIBILIZADOS DA FORMA COMO ESTÃO, SEM NENHUMA GARANTIA, IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA, DO BIAMAP, QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUM DANO OU PREJUÍZO, A QUALQUER TÍTULO, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA DOWNLOAD, OU CASO SE VERIFIQUE QUE O DOCUMENTO NÃO ERA ADEQUADO OU CORRETO, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO A ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DO DOWNLOAD, BEM COMO QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO EM QUALQUER CASO CONCRETO.

17. Embora o BIAMAP empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, o BIAMAP não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.

18. Dentro do SITE, é possível que o USUÁRIO encontre links a sites de terceiros. O USUÁRIO está ciente que o BIAMAP não tem controle sobre esses sites, sem qualquer ligação com o mesmo, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pelo BIAMAP. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais sites de terceiros, para os quais haja link disponível no SITE, ficando o BIAMAP isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso a tais sites da Internet.

CONTEÚDO SUBMETIDO

19. Com relação a todo e qualquer conteúdo que o USUÁRIO enviar para o SITE, incluindo, sem limitação, comentários, sugestões, ideias, correspondência e qualquer outra coisa comunicada ao SITE, o USUÁRIO concede ao BIAMAP uma licença mundial, irrevogável, livre de royalties, licença não-exclusiva, em perpetuidade para utilizar, reproduzir, editar, modificar, distribuir, exibir publicamente, incorporar e adaptar esse conteúdo em qualquer forma e em qualquer mídia atualmente existentes e, posteriormente desenvolvido.

20. O USUÁRIO concorda que ao enviar o conteúdo para o SITE, o BIAMAP está autorizada a identificá-lo publicamente em relação ao conteúdo enviado.

21. Todo o conteúdo inserido pelas famílias de desaparecidos ou partes interessadas são de responsabilidade das partes, não cabendo nenhuma forma de ação contra nossa empresa, caso o desaparecido ou a família um dia venham entrar com a ação sobre veiculação de informações e imagens, sendo a responsabilidade totalmente de quem inseriu o conteúdo em nosso SITE.

22. Embora não temos a obrigação de fazê-lo, a nosso critério, podemos monitorar, editar, modificar ou excluir e denunciar as autoridades competentes qualquer conteúdo do BIAMAP ou conteúdo enviado pelo usuário, sem aviso prévio e com ou sem qualquer motivo especial.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

23. Este SITE e seu conteúdo, layout, selos, disposições, assim como os programas, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais estão protegidas por copyright LA2B Participações e BIAMAP e / ou seus licenciados ou parceiros de negócios, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, sem a permissão prévia por escrito da LA2B e / ou qualquer parceiro de negócios aplicável, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

24. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pelo BIAMAP, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pelas Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

25. Todas as marcas, nomes comerciais, marcas de serviço ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no SITE são de propriedade do BIAMAP ou a ele estão licenciados, sem que o uso ou acesso ao SITE possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.

PENALIDADES

26. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao SITE, pelo BIAMAP, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

ALTERAÇÕES, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES

27. O BIAMAP reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual recomenda-se ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços do SITE, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços do SITE pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

27.1. Quaisquer modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no SITE. Na medida em que forem feitas alterações significativas neste Regulamento, será atualizada a “Data de Vigência” definido nestes Termos e Condições.

28. O BIAMAP poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do SITE, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com o SITE, bem como a facilitação da utilização do SITE.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

29. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do SITE.

29.1. No caso de descontinuidade do uso do SITE, independentemente do motivo, as disposições que regem direitos autorais, marcas, exclusão de responsabilidade, legislação aplicável, obrigações de indenizar etc., permanecem vigentes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

30. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao SITE dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, ou contratação, pelo USUÁRIO, de acesso esporádico à Internet (lan houses, cybercafés, e outros), não sendo de responsabilidade do BIAMAP a conexão do USUÁRIO com a Internet, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do SITE.

31. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso ao SITE depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do BIAMAP, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, o BIAMAP fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao SITE em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

32. O acesso ao SITE dependerá, ainda, da manutenção dos requisitos mínimos de acesso pelo USUÁRIO, quais sejam um microcomputador com conexão à Internet, e navegador Internet.

33. O BIAMAP não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizado o SITE estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao SITE, vez que esta é mantida por terceiros, que não o BIAMAP, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

34. O BIAMAP não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle e diligência do BIAMAP.

35. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.

36. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.

37. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

38. As atividades desenvolvidas pelo BIAMAP, através do SITE, não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.

39. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado no SITE, deverá, imediatamente, comunicar o BIAMAP, através do envio de e-mail para que se possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade do BIAMAP limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.

40. Este Regulamento contêm a totalidade do pactuado entre o BIAMAP e o USUÁRIO, e nenhuma promessa, incentivo ou representação que não como aqui definido foi feito, oferecidos ou acordado, tendo este Regulamento natureza contratual.

FORO DE ELEIÇÃO

41. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

DATA DE EFICÁCIA

Os termos deste Regulamento são eficazes a partir de setembro de 2014.